A primeira determina de que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo mesmo exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.CONTRIBUA COM O PORTAL Envie sua matfoiria, publique seu artigo e compartilhe usando milhares de visitantes todos ESTES tempo.Peeling de fenol: mulher morta sob suspeita por uso da substâ… Read More